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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (25-03-2013)
Torna público que será realizada sessão plenária no dia 25.04.2013, para análise da minuta do projeto de lei que dispõe sobre a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

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