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Lazzarini, Álvaro (1992)
Elabora um estudo sobre a tutela administrativa nas relações de consumo, com enfoque voltado para as questões atinentes à atuação do Estado no domínio econômico e o poder de polícia, seus modos de atuação, relações de consumo e os seus procedimentos administrativos.
Artigo de revista

Rangel, Tauã Lima Verdan (2020)
Artigo de revista


Niebuhr, Pedro de Menezes (2011)
Analisa a necessidade de reforma da concepção de instrumentos e conceitos tradicionais do processo administrativo na hipótese do exercício do poder de polícia em matéria de tutela ambiental. Discorre acerca da importância da dimensão administrativa do Direito Ambiental, da maneira pela qual a administração pública executa seu dever de proteção do meio ambiente e sobre as incongruências causadas pela utilização de instrumentos clássicos de processo administrativo frente à complexidade da tutela ambiental.
Artigo de revista




Madeira, José Maria Pinheiro; Martins, Fernanda G. Galhego (2020)
Artigo de revista


Aragão, Paulo Cezar (2006)
Artigo de revista


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