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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A (re) normativização do Direito Penal frente aos direitos difusos
Machado, Fábio Guedes de Paula; Moura, Bruno de Oliveira; Miranda, Wesley (2008)
Artigo
Plano diretor e patrimônio histórico: análise a partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade = Master plan and heritage: analysis from the 1988 Federal Constitution and the City Statute
Santin, Janaína Rigo; Santos, Mariana Mattei (2017)
Artigo de revista
Improbidade urbanística e violação da legítima confiança
Almeida, Leonardo Rocha de (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
