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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico = Restrictions on the exercise of fundamental rights by the offender in criminal agreements from the perspective of legal paternalism
Freire Junior, Américo Bedê; Lemgruber, Letícia (2022)
Artigo de revista
Reflexões sobre o “convalescimento” da posse precária e o fenômeno da interversão possessória = Thoughts on the overcoming of rights of formal titleholders in face of precarious possession and the interversion of possession
Rocha, Maria Vital da; Dantas Bisneto, Cícero (2022)
Artigo de revista
Proteção do direito à intimidade no sistema interamericano: caso Escher vs. Brasil = Protection of the right to privacy in the Inter-American system: the Escher versus Brazil case
Araújo, Lean; Sarmento, George (2018)
Artigo de revista
Por uma análise também econômica da lesão do Art. 157 do Código Civil Brasileiro = A further economic analysis of lesion as established under Article 157 of the Brazilian Civil Code
Porto, Antonio José Maristrello; Neves, Gustavo Kloh Muller; Franco, Paulo Fernando de Mello (2022)
Artigo de revista
Parecer: ilegitimidade ativa na ação de execução extrajudicial: necessidade de demonstração da regularidade da transferência do título e impossibilidade do prosseguimento da execução = Opinion: Active illegitimacy in extrajudicial execution instrument: need to demonstrate regularity in title transfer and impossibility of continuing execution
Alvim, Arruda (2021)
Artigo de revista
Imparcialidade administrativa e controle jurisdicional da decisão = Administrative impartiality and jurisdictional control of the decision
Duarte, David (2022)
Artigo de revista
Efeitos e estabilidade das decisões terminativas = Effetti e stabilità delle decisione a contenuto processuale
Pereira, Carlos Frederico Bastos (2020)
Artigo de revista
A correção dos vícios formais no Código de Processo Civil
Verdicchio, Fernanda Regina Angela Mariana C. (2019)
Dissertação
Comprovação de feriado local no momento da interposição de recurso especial: comentários ao julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS pelo Superior Tribunal de Justiça = Proof of the local holiday at the time to lodge the special appeal: comments about the judgment of AgInt on AREsp 957.821/MS by the Superior Court of Justice
Alvim, Eduardo Arruda; Ferreira, Eduardo Aranha (2019)
Artigo de revista
A aplicação do § 3º do Art. 1.029 do CPC/2015: vício grave e a admissibilidade dos recursos excepcionais = Application of Art. 1.029, § 3º, of CPC/2015: serious defect and the admissibility of the exceptional appeals
Zampar Júnior, José Américo; Bizarria, Juliana Carolina Frutuoso (2018)
Artigo de revista
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