Aborda sobre as diferentes teorias do processo encontradas no curso histórico-jurídico. A presente pesquisa está dividida em vários tópicos, cada um destinado a uma teoria. São abordadas a teoria do processo como contrato, a teoria do processo como quase-contrato, a teoria do processo como relação jurídica, a teoria constitucionalista do processo e a teoria do processo como procedimento em contraditório, entre outras.

Discute, com base na Emenda Constitucional n° 3/93, sobre a aplicação da súmula vinculante às causas processuais com ampla repetição no âmbito do Judiciário, que encerra de uma só vez, todos os processos e causas concernentes aos assuntos em evidência.

Comenta a sucessão de autarquias no direito público, analisando “as repercussões jurídicas advindas da extinção de um ente autárquico e o desfecho das inúmeras relações jurídicas travadas com os mais diversos setores integrantes do Poder estatal e da iniciativa privada”.

Discorre sobre o direito regulatório. Aborda o princípio da separação de poderes e a função regulatória, a origem do devido processo legal, o substantivo processo legal, o direito regulatório e o substantivo devido processo legal e a deslegalização. Comenta que o devido processo legal é um dos mais importantes princípios de todo o direito e sua interpretação, ao longo dos tempos, fez com que sua aplicação fosse constante na garantia dos direitos fundamentais. Declara que seu aperfeiçoamento, principalmente quando da sua interpretação no aspecto substantivo, trouxe grande abrangência para a defesa dos direitos materiais. Aborda que a função regulatória obedece ao princípio da separação dos poderes e ao substantivo devido processo legal, dentro de uma interpretação contemporânea destes institutos. Ressalta que o acesso à justiça, visto de forma ampla, não só considerada como acesso ao judiciário, ganhou amplitude, com este novo direito administrativo regulatório.

Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades privadas, em contraste com restrições da lei, vedando por perigosas ou danosas, em certos procedimentos. Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual.

Discorre sobre a substituição tributária tendo em vista a sua natureza jurídica em face de situações que deturpam a atribuição da responsabilidade tributaria ao substituto.

Pondera sobre a responsabilidade contratual das concessionárias de serviço público, analisando se as relações entre os contratantes e os contratados são de natureza subjetiva ou objetiva.