Parecer sobre as serventias extrajudiciais dos titulares de ofícios de justiça.

Discorre, no que tange ao Ministério Público, sobre a propositura de ação judicial visando a perda de cargo vitalício e a relativa independência da prestação jurisdicional. Pondera sobre a conveniência da imediata propositura da ação cível e quem tem as atribuições para decretação da perda do cargo. Por fim, conclui que o Estado-Administração é quem propõe ação destinada a perda da função.

Examina pontos importantes do artigo 102 da constituição federal, como o interesse da magistratuta e as hipóteses referentes a ação.

Examina as garantias constitucionais dos magistrados em relação a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos vencimentos. Investiga se as garantias de independência funcional do juiz não seriam mais formais que materiais. Destaca a autonomia do Poder Judiciário na vertente administrativa e política.

Trata das garantias constitucionais dos magistrados, analisando o histórico desse tema