A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre a adequação legal de minuta do regulamento de credenciamento de técnicos, consultores independentes e auditores externos, assim como empresas e instituições de consultoria e auditoria, para prestação de serviços de suporte às atividades das superintendências de fiscalização da ANEEL.
Trata-se de parecer referente à legalidade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
