A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Afirma que o Código de Processo Penal Modelo pretendia uniformizar a legislação latino-americana especialmente devido ao fenômeno da globalização do sistema jurídico. Destaca que a natureza e a função do direito se modificaram com o passar do tempo, principalmente no que se refere ao direito como fenômeno social.