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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da inconstitucionalidade do art. 45, § 2.º, da Lei 12.594/2012
Costa, Rafael de Oliveira; Buzetti, Bruno Starke (01-2014)
Artigo
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