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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Fertilização "in vitro" e o direito ao planejamento familiar: a ilegalidade do Enunciado 20 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça e a teoria da captura aplicada à ANS = "In vitro" fertilization and the right to family planning: the illegality of Statement 20 of the First Conference on Health Law of the Nacional Council of Justice and the theory of capture applied to ANS
Mascarenhas, Igor de Lucena; Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da (2019)
Artigo de revista
O uso indevido da interdição cautelar médica como mecanismo de antecipação de pena ética em casos de publicidade e sua impropriedade em tempos de pandemia da covid-19 = The improper use of medical precautionary interdiction as an antecipation mechanism of delivering ethical penalties in advertising cases and its improperty in covid-19 pandemic times
Mascarenhas, Igor de Lucena; Dantas, Eduardo; Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2