A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Versa sobre a competência da justiça federal para a ação civil prevista na Lei n. 8.429/92, tendo em vista a caracterização dos atos de improbidade administrativa cometida por prefeitos.
