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Cuéllar, Leila (07-2006)
Aborda as noções de liberdade de exercício das profissões e de autorregulação profissional, além de versar sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais e das principais funções que exercem. Destaca decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717-6.


Cuéllar, Leila (10-2003)
Examina o Paranacidade, pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Estado do Paraná, que atua em colaboração com o setor público para dar assistência institucional e técnica aos municípios e de captar recursos financeiros no processo de desenvolvimento urbano e regional do Estado. Analisa a natureza jurídica desse ente, o controle exercido sobre ele e a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cuéllar, Leila; Pinho, Clóvis Alberto Bertolini de (2014)

Cuéllar, Leila (07-2003)
Aborda a impossibilidade de interrupção da prestação de serviços públicos, como o abastecimento de água, mesmo em caso de inadimplemento por parte do usuário. Explica a competência dos entes da Federação para prestação do serviço de abastecimento de água, a essencialidade do serviço, a noção de usuário e a natureza da relação jurídica que o usuário mantém com o prestador do serviço público.

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