A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da extensão do devido processo legal ao processo administrativo,consolidando o direito administrativo sancionador e sua aplicação no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro nacional.
Cueva, Ricardo Villas Bôas; Lucon, Paulo Henrique dos Santos; Ferreira Netto, Cássio Telles; Sarro, Luís Antônio Giampaulo; Crestana, Luis Fernando; Silva, Vivien Lys Porto Ferreira da (2023)
