Aborda as atuais atribuições dos tribunais de contas na tutela dos direitos fundamentais, a aplicação da teoria dos poderes implícitos a esses tribunais e as recentes previsões regimentais e legais relativas às atividades das cortes de contas.

Estuda o controle das políticas públicas exercido pelo tribunal de contas para garantia da efetividade dos direitos e garantias individuais, em especial os direitos à saúde e à educação.

Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade.