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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Sigilo das comunicações. Interceptação telefônica. Inadmissibilidade. Advogado. Determinação judicial baseada em fotos de causídicos durante manifestações populares ou em reuniões de partidos políticos. Inadmissibilidade. Provas que não são suficientes para demonstrar a autoria ou participação em infração penal. Quebra do segredo em razão da prática de atos não relacionados ao exercício da advocacia, contudo, que afastaria a incidência da garantia de prerrogativa profissional. Inteligência do art. 2.º da Lei 9.296/1996. [Jurisprudência comentada]
Cury, Rogério; Cury, Daniela Marinho Scabbia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
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