Aborda o conceito de política pública a partir das formulações produzidas nos campos da ciência política, da administração pública e das ciências jurídicas. Analisa o tema da transparência, buscando sua contextualização na dinâmica das políticas públicas e sua instrumentalidade para compreensão pelo cidadão das decisões governamentais.

Apresenta os princípios da transparência pública. Analisa a sua fundamentação teórica e destaca suas principais aplicações no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase no controle do Estado pelo cidadão.

Apresenta os efeitos da reforma do novo Código de Processo Civil para o processo administrativo e o aperfeiçoamento dos institutos introduzidos no sistema pelas reformas ocorridas desde 1992.

Estuda a relação do tribunal de contas com a reserva do possível e com as políticas públicas. Aborda o controle dessas políticas, o princípio da transparência e a eficiência.