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Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidores conseguirem a reintegração ou readaptação por meio do Poder Judiciário no caso de serem demitidos devido a extinção de cargos públicos que ocupam no município.


Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Parecer acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aos estagiários contratados pelo município.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Jabôr, Marcela Campos (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes a Projeto de lei que dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções e criação do consórcio intermunicipal de saneamento básico. Questiona se há possibilidade de o município criar uma autarquia interfederativa para atender às necessidades de saneamento básico, bem como sobre a legalidade do protocolo de intenções.

Castro, José Nilo de; Castro, Christofer Magalhães; Jabôr, Marcela Campos (07-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inclusão da contribuição de iluminação pública no duodécimo de Câmara municipal.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Parecer acerca do Ofício Circular nº 3.126/MS/SE/FNS, enviado pelo Ministério da Saúde, que determinou a criação do Fundo Municipal de Saúde, com CNPJ próprio.

Castro, José Nilo de; Passos, Carolina Pagani; Jabôr, Marcela Campos (04-2008)
Parecer sobre a renovação, em ano eleitoral, de benefício fiscal concedido a empresa particular.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Nascimento, Vanessa Lima (10-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos procedimentos administrativos de desapropriação amigável realizados em município.

Jabôr, Marcela Campos (01-2010)
Discorre acerca do real significado do princípio da isonomia e procura verificar se o tratamento diferenciado garantido às microempresas e empresas de pequeno porte nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa ou não violação do princípio da igualdade.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Discorre sobre a vedação da participação, direta ou indireta, de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Trata da declaração de nulidade feita pela administração pública em virtude de ilegalidades ocorridas, com base na Lei de licitação, de 21 de junho de 1993.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Nascimento, Vanessa Lima (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de incidência da imunidade sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, §2º da Constituição de 1988, em transferência de bens imóveis pretendida pela empresa.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Antonio, Alice Barroso de; Jabôr, Marcela Campos (04-2009)
Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Rodrigues, Tais Erthal (10-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal no débito existente entre o município e uma de suas autarquias, notadamente o instituto próprio de previdência dos servidores públicos. Questiona se há necessidade de lei autorizativa para fins de dação em pagamento de imóveis de propriedade do município para quitação da referida dívida, caso não incida a prescrição.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Rodrigues, Tais Erthal (04-2008)
Parecer sobre as ações de incentivo fiscal e de aquisição de imóveis, em ano eleitoral, atinentes ao Programa de promoção do desenvolvimento industrial, gerenciado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Codecon.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Jabôr, Marcela Campos (04-2008)
Parecer sobre a impossibilidade de efetuar a revisão geral anual dos servidores municipais em ano eleitoral.

Castro, José Nilo de; Prates, Laura Spyer; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento de férias-prêmio acumuladas e de férias regulamentares vencidas quando da aposentadoria de servidor. Opina sobre a incidência de prescrição sobre esses valores.

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato; Jabôr, Marcela Campos (10-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes aos servidores públicos municipais, notadamente aqueles que autuam no exercício do magistério. Questiona acerca da possibilidade de acumulação de cargo público com emprego privado sem a devida compatibilidade de horários. Indaga sobre a jornada de trabalho dos professores e ainda se os servidores que acumulam os cargos de professor e de supervisor podem ter a jornada deste último cargo estendida. Suscita a hipótese da dobra de turno pelos servidores e questiona acerca da forma de pagamento dessa jornada de trabalho duplicada.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Nascimento, Vanessa Lima (07-2008)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes à possibilidade de servidor público municipal, que pertence aos quadros da Administração direta, ao ser aprovado em concurso para autarquia municipal ou ser redistribuído para essa pessoa jurídica da Administração indireta, poder incluir para o cômputo de quinquênios, férias-prêmios e outras vantagens, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de ***, o tempo em que atuou na Administração direta.

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