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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Da atuação preventiva do procurador do estado e do dever de orientar a administração a aplicar o princípio da seletividade em função da essencialidade do bem no ICMS = The preventive action of the state attorney and the duty to direct the administration to apply the principle of selectivity in ICMS
Rabello, Roberta Costa (2016)
Artigo de revista
Limites da imunidade recíproca: entre a garantia do pacto federativo e o subterfúgio para a concorrência desleal
Rabello, Roberta Costa (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
