Minuta de Acordo de Cooperação a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal com a finalidade de estabelecer parceria entre os órgãos nas atividades administrativas que lhe são correlatas. Aprovação.

Pedido de reconsideração formulado contra decisão prolatada pelo Diretor-Geral do Superior Tribunal de Justiça. Bolsa concedida em processo seletivo. Programa de pós-graduação lato sensu. Cancelamento da bolsa e necessidade de restituição dos valores. Matéria já apreciada por esta Assessoria Jurídica. Precedentes. Parecer pela confirmação da decisão.

Trata-se de Parecer acerca do Termo de Cooperação Técnica n. 58/2009, que "tem por objeto a elaboração e implementação do padrão nacional de integração de sistemas de processo eletrônico, por meio de tecnologia WebService".

Compensação de recesso forense. Exercício da Presidência do Supremo Tribunal de Justiça. Ônus inerentes ao exercício ordinário do cargo. Hipótese não disciplinada pelos normativos internos da Corte. Aplicação por analogia dos normativos previstos para servidores. Impossibilidade de usufruir da compensação de trabalho prestado no ano de 2008.

Pregão presencial n. 64/2012. Licitação. Cessão de uso dos espaços físicos. Onerosidade. Atendimento à Lei n. 9.636, de 15.5.1998. Instituições bancárias. Cooperativas de crédito. Minuta aprovada com ressalvas.

Jornada de Trabalho. Analista Judiciário. Área de Apoio Especializado. Odontologia. Parecer AJU/ST n. 540, de 11.11.2011. Inaplicabilidade do Decreto-lei n. 2.140, de 28.6.1994. Ratificação de posicionamento. Precedentes do egrégio Tribunal de Contas da União. Parecer pelo indeferimento do requerimento.

Alteração da Instrução Normativa n. 2, de 24.3.2011, que dispõe sobre a elaboração e execução orçamentária no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Sugestões de alterações.

Contratação de eventos por dispensa de licitação. Manifestação da Secretaria de Controle Interno para contratação mediante inexigibilidade. Precedentes desta Assessoria Jurídica sobre a matéria. Parecer AJU/ST n. 589/2010. Parecer AJU/ST n. 286/2008. Parecer AJU/ST n. 78/2007. Exegese do acórdão TCU – Plenário n. 1.336/2006. Interpretação dos artigos 24, inciso II, e 25, inciso I, ambos da Lei nº 8.666, de 1993.

Contrato n. 30/2008 – Fumanchu Chaves e Segurança Eletrônica Ltda. Serviços de confecção e modelagem de chaves, troca de segredos e abertura de portas e cofres. Fornecimento de material. Prorrogação do prazo de vigência contratual com manutenção dos preços. Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93. Minuta do Quinto Termo Aditivo. Aprovação com ressalvas.

Aquisição emergencial de peças para a manutenção do sistema de controle de acesso à Corte. Alegação de risco à segurança nas dependências do Tribunal. Possibilidade de a autoridade, por juízo discricionário, optar pela contratação direta com fundamento no art. 24, IV, da Lei n. 8.666, de 21.6.1993.

Jornada de trabalho. Analista judiciário. Área de apoio especializado. Fisioterapia. Parecer AJU/ST n. 540, de 11.11.2011 e Parecer AJU/ST n. 13, de 11.1.2012. Inaplicabilidade da Lei n. 8.856, de 1º.3.1994. Precedentes desta Assessoria Jurídica sobre a matéria. Jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Conselho Nacional de Justiça. Parecer pela observância da Resolução CNJ n. 88, de 8.9.2009.

Análise sobre aspectos legais de pagamento à empresa credenciada ao Pró-Ser. Despesas odontológicas realizadas no ano de 2004. Inércia injustificada da empresa. Incidência na hipótese do prazo prescricional quinquenal da Fazenda Pública. Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932 e Decreto-lei n. 4.597, de 19 de agosto de 1942.

Atendimento ao Ofício n. 561/2012/PU/PI/AGU-rra, de 3.4.2012. Atendimento extemporâneo sem prejuízo à defesa da União. Envio de cópia do processo administrativo relativo ao Projeto n. 865, que culminou na edição do Enunciado Sumular n. 404 da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Compreensão do art. 53 da Portaria STJ n. 49, de 28.3.2011. Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. Natureza singular aproximada à das autarquias, que lhe permite, para os fins do dispositivo mencionado, ser enquadrada como administração pública.

Inexibilidade de licitação. Evento interno de capacitação. Possibilidade de contratação. Art. 25, inciso II, da Lei n. 8.666/93.

Minuta de edital de Pregão Eletrônico n. 1/2012. Aquisição de baterias para central telefônica. Aprovação com recomendação de diligência.

Solicitação de autorização formulada pelo Banco Cruzeiro do Sul para a divulgação de produtos referentes à concessão de empréstimos consignados em folha. Possibilidade de ingresso e permanência nas dependências do Tribunal. Questão relativa à cessão de uso, a título precário, de bem público.