A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda, com base no texto constitucional, artigo 150, inciso VI, questões relativas à imunidade tributária do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
