Analisa a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, que estabeleceu teto salarial referente à aposentadoria dos servidores públicos. Aborda o princípio jurídico do direito adquirido diante dos aspectos constitucionais referentes a aposentadoria.

Analisa legalmente os objetivos existentes na Constituição Federal no que se refere à biotecnologia. Estuda o papel da lei em face dos direitos de última geração que se caracterizam por não serem individualizáveis; são os conhecidos direitos difusos e coletivos.

Analisa a viabilidade da gestão municipal do meio ambiente sob os seus aspectos jurídico e principiológico em face do Estado democrático de direito, enfatizando a necessidade de preservação do meio ambiente como direito difuso pertencente a toda a coletividade. Defende ainda a participação popular no município.