A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do imposto de transmissão de propriedade imobiliária inter vivos, analisando os casos em que ocorre renúncia da herança a ser recebida e confrontando os casos com o Código Civil.
