Trata do fato de o Conselho Nacional de Secretários de Administração (CONSAD) ter apresentado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão da União, em janeiro de 2006, anteprojeto de lei de licitações e contratações públicas, com vistas a subsidiar os estudos em andamento, naquela Pasta, relativos a alterações da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Reflete sobre a ação estatal positiva de criação de normas previdenciárias, como a pensão por morte e os problemas que dizem respeito à interpretação de regras constitucionais à luz de princípios insculpidos na própria Constituição sobre o tema.

Compara as regras de licitação vigentes na Bahia com as regras constantes da Lei n. 8.666, de 1993.

Trata da extensão das penas administrativas a nova entidade que esteja na seguinte situação: apenada administrativamente em razão do descumprimento de contratos e afastada das licitações pela suspensão de direito de licitar ou por declaração de inidoneidade, retorna às licitações públicas sob nova roupagem, por meio de nova empresa constituída com os mesmos sócios e com objeto social similar.

Comenta que as comissões de licitação da Administração Pública enfrentam freqüentemente, situações em que vêem participar de certames licitatórios empresas constituídas por sócios de pessoas jurídicas impedidas de licitar e contratar com a entidade pública promotora do certame.

Aborda aspectos dos convênios administrativos, como suas diferenças em relação aos contratos administrativos, a competência dos Estados-Membros e Municípios para legislar sobre convênios, a aplicação e observância das regras contidas no art. 116 da Lei de licitação e contratos e a fiscalização da execução e controle interno e externo dos convênios.