Comenta ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra município, que foi condenado a reparar danos ambientais por utilizar-se “de um local inadequado para fins de depósito de resíduos sólidos”. Ressalta o prejuízo à municipalidade pela não “comercialização de créditos de carbono não emitido”.

Comenta decisão que entendeu que mutuários não possuem legitimidade para, individualmente, pleitearem o pagamento de débitos de financiamento.

Expõe os crimes de perigo abstrato, partindo das características da sociedade pós-industrial, denominada sociedade do risco, em que novas tecnologias trazem novos riscos até então inexistentes. Tratando superficialmente das teorias causais às da imputação objetiva, informa os conceitos dos delitos de perigo abstrato e as diferenças entre os crimes de lesão, de perigo e de periculosidade.

Discute o conceito de direito coletivo no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Constituição de 1988. Trata da conceituação dada pela doutrina aos direitos coletivos, originária, no nosso ordenamento, de conceito legal trazido pela primeira vez no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, apontando a divergência entre o conceito doutrinário e o legal, bem como os aspectos desta conceituação.

Comenta acórdão que julga Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Tribunal Justiça do Estado de Minas Gerais em ação de retificação de área de imóvel rural.

Estuda a boa-fé nas relações contratuais, abordando-a no contexto do direito contratual empresarial brasileiro. Trata, em face do Código Civil de 2002, do princípio da boa-fé e da função social do contrato.