Apresenta estudo comparado de direito penal acerca da multa-transação no processo penal, conceituando-a e demonstrando sua evolução e seus sistemas, finalizando com abordagem da aplicação do instrumento no sistema penal norte-americano.

Discute sobre as alterações no Código Penal pela Lei n. 7.209, de 1984, relativas à pena de multa (pena pecuniária), tecendo comentários sobre a natureza da pena, sua aplicação, limitações, abordando também o sistema de pena pecuniária e os meios de cobrar.