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PIS/Cofins sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do Artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária = Contributi sociali PIS/Cofins sui redditi finanziari: ilegittimità costituzionale dell’articolo 27, comma 2, della Legge 10.865/2004 dalla prospettiva del regime di competenze costituzionale e del principio della riserva di legge
Bedin, Arthur Pattussi; Tagliari, Rafael Zanardo (2019)
Artigo de revista
PIS/COFINS sobre receitas financeiras: a inconstitucionalidade do Art. 27, § 2º, da Lei n. 10.865/2004 sob a perspectiva do regime constitucional de competências e da legalidade tributária = Contributi sociali PIS/COFINS sui redditi finanziardi: ilegittimità costituzionale dell'art. 27, comma 2, della legge 10.865/2004 dalla prospettiva del regime di competenze costituzionale e del principio della riserva di legge
Bedin, Arthur Pattussi; Tagliari, Rafael Zanardo (2018)
Artigo de revista
A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL: análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica = Law 13,670/2018 and its implications on monthly estimatives payment regime of Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution Tax (CSLL): analysis under the influence of tax anteriority and legal certainty
Tagliari, Rafael Zanardo (2021)
Artigo de revista
O Art. 23 da Lei n. 13.655/2018 e o estabelecimento de regras de transição como imposição do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário = Article 23 of Law n. 13.655/2018 and the establishment of transition rules as imposition of legal certainty in Tax Law
Tagliari, Rafael Zanardo (2021)
Artigo de revista
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