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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Direito à vida
Tavares, Cláudio de Mello (2008)
Trata do direito constitucional à saúde e o regime tradicional da impenhorabilidade dos bens públicos.
Artigo
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