Discorre o âmbito de aplicação da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a partir das regras de competência para sua edição e de uma necessária uniformização da processualidade administrativa em nível nacional, com sua aplicação à União, estados, distrito federal e municípios, de forma a garantir um tratamento isonômico perante a administração.

Faz considerações e reflexões sobre a normatização constitucional acerca da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas no âmbito do magistério. Traça uma retrospectiva histórica do instituto nas constituições pretéritas, de modo a demonstrar os contrassensos e as incongruências da atual regulamentação constitucional da matéria.

Trata-se de parecer sobre a forma de contratação de entidades organizadoras de concursos públicos pela administração pública para provimento de diversos cargos em sua estrutura administrativa.

Analisa a concretização dos direitos fundamentais, sobretudo os sociais, constitucionalmente assegurados pela via da implementação das chamadas políticas públicas.

Analisa os impactos da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata do estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a eventual extensão de tal regime diferenciado aos bens e serviços originários do Mercosul, mormente levando-se em conta o necessário cotejo entre o instituto da licitação e o princípio da isonomia.