Analisa jurisprudência acerca da aplicação ou não de princípios do direito penal no direito administrativo, tratanto especialmente do princípio da insignificância em processos de improbidade administrativa.

Analisa a possibilidade e vantagens da aplicação no direito administrativo de diversos princípios entendidos tradicionalmente como restritos ao direito penal, com particular ênfase ao princípio da insignificância econômica. Refuta, com base em recentes julgados dos tribunais superiores e doutrina, argumentos contrários à posição de que não haveria um regime constitucional sancionador único, envolvendo os dois ramos do direito. Demonstra a importância de se considerarem os valores de inexigibilidade de conduta diversa e proporcionalidade para identificar e delimitar os ilícitos.

Trata da questão da autonomia do Município na federação brasileira. Descreve as características da sistemática constitucional de autonomia, indicando os dispositivos normativos concernentes à matéria. Analisa a questão da competência municipal para a sua auto- organização e, particularmente, para o estabelecimento do regime substitutivo dos chefes do Poder Executivo. Promove uma refutação à comum proposta legislativa de alocar o Procurador- Geral do Município na linha de substituição e sucessão do Prefeito.

Analisa o recente Código de Ética do Superior Tribunal Militar e apresenta importantes conceitos operacionais. Ressalta aspectos da ética pública na modernidade e relaciona o assunto com os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo.

Discorre sobre a ética e a corrupção no gerencialismo, apresentando seus efeitos e o que seria o ideal para a eficiência no modelo gerencial.

Analisa a responsabilidade civil do Estado por ato de seus integrantes.

Analisa como a regionalização é um processo que surge no ápice da absolutização externa da soberania dos Estados. Verifica o caso do Brasil e sua situação político- jurídica, em razão de sua participação no Mercosul.

Analisa o novo panorama da indústria de telecomunicações brasileira a partir da inserção da tecnologia 4G no país e estuda se a nova política pública da área, elaborada com o objetivo de ampliar tanto sua universalização quanto sua competição, consegue atingir sua meta.