A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta uma análise evolutiva ocorrida na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que se refere à mudança do primeiro nome de uma pessoa. Afirma que os conceitos de orientação sexual e identidade de gênero têm status convencional, de modo a tornar efetivos os princípios da não-discriminação e pro persona. Conclui que, nessa questão, a aplicação da lei civil doméstica da Costa Rica não é compatível com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.