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Férias-prêmio. Possibilidade de pagamento a servidores ocupantes de cargo comissionado. Necessidade de previsão expressa no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Impossibilidade em relação aos contratados temporários
Castro, José Nilo de; Jabor, Marcela Campos (04-2010)
Parecer acerca do pagamento férias-prêmio a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, bem como a servidores contratados temporários pelo município.
Artigo

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