A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Afirma que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira perdeu o caráter de transitoriedade, pela facilidade do mecanismo de cobrança e a implementação de regras voltadas para a contabilidade pública.
