Examina o Protocolo de Buenos Aires, que foi assinado em 05.05.94, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 129, de 05.10.95, e promulgado pelo Dec. n. 2095, de 17.12.96, estando em vigor e incorporado à legislação interna. Estabelece que o protocolo se aplica à jurisdição contensiosa internacional e apresenta o conceito de jurisdição intenacional. Ainda mostra como a incidência do Protocolo de Buenos Aires é sobre a jurisdição relativa a contratos, nesse sentido, esclarece as designações de contrato, relações contratuais de fato, contrato preliminar, responsabilidade pré-contratual, contratos coligados, subcontrato, contrato internacional e contrato de natureza civil ou comercial. Também avalia o domicílio ou a sede como fatores de determinação do âmbito de aplicação do protocolo. Por fim, de forma mais concisa, analisa outros pontos do documento que considera relevantes.

Aborda o tema das obrigações e contratos no projeto do Novo Código Civil, na epoca em discussão na Câmara dos Deputados, e desdobra o trabalho em três partes. Incialmente aponta algumas diferenças entre matrizes do Código Civil de 1917 e do projeto em questão, e destaca as novas posições, como a afirmação da função social do contrato, a inclusão de cláusulas gerais contendo princípios éticos que orientam o juiz na solução do caso concreto, a consideração da instabilidade econômica e a unificação entre as legislações obrigacional e comercial. Posteriormente, examina os institutos de maior relevo para o Direito das Obrigações presentes no projeto. Por fim, refere-se às disposições relacionadas aos contratos, sublinhando, no projeto, a omissão de certos tipos novos de contratos, bem como elogiando outras inovações, e faz ainda algumas observações sobre a responsabilidade civil.

Trata de questão controvertida referente à Presunção de Periculosidade na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).

Trata de questão controvertida referente à prescrição pela pena concretizada na sentença, na aplicação da Lei n° 6.416, de 24/05/1977, que altera dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940), do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941) e da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688, de 03/10/1941).

Prefácio à obra Títulos de crédito no Código Civil de 2002: questões controvertidas. Destaca que o autor aborda os principais temas ligados aos títulos de crédito, como ficaram disciplinados nos arts. 887 a 926 do Código Civil em vigor. Salienta que o autor examina os títulos de crédito atípicos ou inominados, como podem ser vistos à luz das novas regras do Código Civil. Ao final, ressalta que o autor versa sobre o aval nos títulos atípicos, e discorre sobre os valores mobiliários e sua aproximação com o tema do seu estudo.

Prefácio à obra “Sociedade por quotas de responsabilidade limitada”, do jurista Nelson Abrão. O trabalho é centrado sobre a sociedade de responsabilidade limitada, a estrutra societária mais comum no nosso páis. Apresenta algumas idéias do autor sobre o tema, e ressalta o seu domínio, como poucos, do Direito Comercial. Também ratifica a importânica das reiteradas edições da obra, especialmente num momento quem se discutia a alteração no ordenamento das sociedades comerciais.

Prefácio a obra “Responsabilidade por publicações na internet” do magistrado Demócrito Reinaldo Filho. Analisa as principais idéias do autor e a questão essencial do livro: a conseqüência jurídica que pode surgir por publicação ilícita na internet. Salienta que o autor deixou de lado a matéria relacionada com o comércio eletrônico, e dedicou-se de maneira mais aprofundada aos temas ligados aos atos que ferem o ordenamento jurídico em geral, os chamados ilícitos absolutos, que se realizam independentemente da existência de contrato entre as partes. Por fim, ressalta o fato de que no Brasil, com exceção de regras esparsas, ainda não existe legislação sobre a matéria, daí a importância e a utilidade do trabalho.

Prefácio a obra “Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor”, originalmente uma dissertação de mestrado, do professor e desembargador do Rio Grande do Sul, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Aprecia o tema principal da obra, qual seja, o exame da responsabilidade civil assim como regulada no Código de Defesa do Consumidor, especificamente para os casos de acidente de consumo, por defeito do produto ou do serviço, a reunir a um só tempo os princípios da responsabilidade civil e os da defesa do consumidor.Também apresenta outras características do trabalho, como a visão comparatista do tema, a preocupação em mostrar a origem e as peculiaridades de cada instituto, a rigorosa e atualizada pesquisa bibliográfica, além da informação doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto.

Prefácio a obra organizada por Vera Maria Jacob de Fradera, sobre o conceituado jurista Clóvis de Couto e Silva e sua compreensão do direito privado brasileiro. Assim, avalia o direito civil brasileiro em perspectiva histórica, e destaca o trabalho intelectual do jurista, sua formação, seus estudos e sua atuação no universo jurídico. Também comenta os trabalhos, de diferentes épocas, selecionadas para esta obra, a maioria deles sobre Direito das Obrigações.

Prefácio do livro intitulado O Acesso à Justiça e Soluções Alternativas, de autoria de Jasson Ayres Torres, em que afirma estar convencido de que o trabalho contribuirá para o debate sobre o acesso à Justiça, pois descreve a sua realidade e propõe modificá-la, com alternativas recolhidas de longa e frutuosa experiência pessoal do autor. Comenta sobre o desempenho da função jurisdicional, os juizados especiais e sobre o juízo arbitral.

Prefácio à obra coordenada por Jefferson Carús Guedes, que reúne uma coletânea de artigos sobre os Juizados Especiais Federais. Salienta a qualificação técnica dos autores e a atuação dos mesmos na advocacia pública. Também mostra um curto painel da situação do sistema judicial brasileiro, e a importância da Lei 10. 259/01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Por fim, ressalta alguns temas abordados na obra, como a implantação e o bom funcionamento dos Juizados e as questões referentes aos seus fundamentos constitucionais e minúcias procedimentais.