Trata-se de parecer acerca da restituição à municipalidade de valor indevido relativo às contribuições previdenciárias pertinentes ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do município em questão.

Trata-se de parecer sobre as competências e atribuições do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Trata da incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida pelos municípios e do custo que essa tributação representa para esses entes, ressaltando o instituto da imunidade recíproca.

Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por prestadora de serviços de engenharia em automação industrial para que seja minorada por Prefeitura a alíquota incidente sobre a base de cálculo do ISS adotada para os serviços por ela prestados.

Trata-se de parecer acerca de questão atinente à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Opina sobre a possibilidade de realizar-se avaliação administrativa individual da base de cálculo desse imposto conforme previsto no artigo 8º, do Decreto Municipal n. 1.865, de 24 de fevereiro de 1989.

Discorre sobre projeto de lei de iniciativa popular, o “ficha limpa”, analisando os aparatos legais que asseguram a iniciativa e as premissas estudadas para a elaboração deste projeto de lei.

Trata-se de parecer acerca das providências a serem tomadas diante de ofício relativo a ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, que tramita em vara de família municipal.

Trata da eleição de servidor público para o exercício de mandato eletivo de vice-prefeito de município, discutindo se o mesmo deveria solicitar o afastamento do cargo público de que é titular, optando pelos vencimentos deste, ou pelo subsídio respectivo, conforme previsto no art. 38, II, da Constituição da República.

Analisa a existência ou não do direito à posse do candidato regularmente classificado em concurso público que, quando convocado pela administração, apresenta habilitação superior, mas em área afim à exigida no edital.

Discute a possibilidade de conciliação em juízo quando em ações envolvendo a fazenda pública.

Analisa a legalidade do reconhecimento de direito adquirido proveniente de concurso em cujo edital se observou erro.

Versa sobre a obrigatoriedade de pagamento de contribuição sindical pelos servidores públicos. Aborda a natureza jurídica dessa contribuição e comenta a jurisprudência emanada pelo judiciário mineiro acerca do assunto.

Trata-se de parecer sobre questões atinentes a assentamento urbano.

Trata-se de parecer sobre questões atinentes ao eventual direito subjetivo à nomeação e à posse de candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas oferecidas pela administração pública.

Trata-se de parecer acerca de questão referente à concessão do benefício de pensão por morte de ex-servidor ao cônjuge sobrevivente, discorrendo sobre sua ilegalidade, levando-se em conta que o regime próprio de previdência do município consulente foi extinto antes do falecimento do servidor. Tece considerações ainda sobre a inconstitucionalidade da concessão de meia pensão, prevista no §6º do artigo 45 da Lei orgânica do municipal, em detrimento da pensão concedida sem amparo legal.

Trata-se de parecer a acerca da obrigatoriedade de a administração pública pagar tarifas bancárias eventualmente cobradas, discorrendo sobre o poder de tributar e suas limitações. Expõe os conceitos de tributo e de tarifa, diferenciando-os.

Trata-se de parecer acerca dos procedimentos a serem adotados com vistas a adequar o processo de dispensa de licitação para a importação direta de produto conforme determinadas exigências de habilitação.

Apresenta parecer acerca da possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, analisando o caput do artigo 212, da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Tribunal de Contas mineiro no sentido da impossibilidade. Discorre, dentro do âmbito da terceirização, discriminação em notas fiscais distintas das despesas relacionadas aos gêneros alimentícios e aos gastos com pessoal em conformidade com as exigências do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Trata-se de parecer sobre questões atinentes à Súmula nº 109 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que autoriza os Municípios a movimentarem e aplicarem seus recursos financeiros em instituição privada, mediante licitação, caso comprovada a inexistência de bancos oficiais em seus territórios.