Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inclusão das despesas com merenda escolar no cômputo dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos no caput do artigo 212 da Constituição Federal de 1988.

Trata-se de parecer sobre questões atinentes à Súmula nº 109 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que autoriza os Municípios a movimentarem e aplicarem seus recursos financeiros em instituição privada, mediante licitação, caso comprovada a inexistência de bancos oficiais em seus territórios.

Trata-se de parecer sobre acumulação de cargo público, questionando a contração para a “prestação de serviços decorrente da aprovação em processo seletivo simplificado, mesmo ocupando o cargo comissionado”.

Apresenta parecer acerca da acumulação de cargos públicos, focando o cargo de provimento efetivo de vereador. Analisa a configuração de incompatibilidade de horário, a ilicitude da acumulação de cargo, a devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Estuda a necessidade de instauração de processo administrativo e observa aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período analisando o caso concreto.