Trata da recepção e do treinamento de Conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Descreve o procedimento desde a petição inicial até a prolação da sentença. Dá informações úteis acerca da função de Conciliador.

Trata sobre as principais funções desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e sobre questões estruturais do Poder Judiciário. Discorre sobre a necessidade de informatização das sessões de julgamento nas Cortes e modernização do Judiciário. Comenta sobre os requisitos que os juízes devem ter para trabalhar nos Juizados Especiais.

Trata dos comentários ao projeto de Novo Código de Trânsito Brasileiro, à época em tramitação no Congresso Nacional. Traz as disposições do projeto da Câmara, conjuntamente às do Substitutivo do Senado, apontando divergências entre as duas casas legislativas.

Trata sobre o instituto da Conciliação como instrumento processual de vital importância para a obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Comenta, entre outras coisas, sobre o momento para a realização e a obrigatoriedade da audiência de conciliação; a fixação de pontos controvertidos e sobre o Juiz e o ato de conciliar.

Trata sobre a interpretação da Lei nº 9.245 de 26 de dezembro de 1995 que introduziu alterações no procedimento sumário. Apresenta conceito e diferenças entre procedimento sumário e procedimento sumaríssimo. Traz um breve histórico destas expressões. Comenta as alterações nos dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo a partir da lei nº 9.245. Observa que com a nova Lei, o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sumaríssimo, ficando esta reservada para a Justiça Especial dos Juizados de Pequenas Causas.

Trata dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, sua origem no Brasil e sua competência. Faz algumas considerações sobre a diferença entre os Juizados de Pequenas Causas e os Juizados Especiais.

Discorre acerca da repercussão da Reforma do Código de Processo Civil e da Lei n° 9.099/95 na defesa do consumidor.

Trata sobre os Juizados Especiais Criminais e sua competência para infrações penais de menor potencial ofensivo. Comenta sobre a distinção entre acesso ao Judiciário e acesso à Justiça e sobre a diferenciação entre Juizados Especiais e Juizados de Pequenas Causas.

Palestra proferida pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, na época Desembargadora do TJDFT, na Faculdade de Direito de Passo Fundo/RS, na qual ela narra um pouco de sua experiência, comenta sobre o papel das faculdades de Direito e convida os alunos a meditar sobre questões estruturais do Poder Judiciário brasileiro, sobre como deverá ser a performance da Justiça do Terceiro Milênio e sobre o papel da Justiça Especial no Brasil.

Trata dos Embargos Infringentes, recurso, cujo procedimento foi modernizado pela reforma processual, via Lei n° 8.950, de 13 de dezembro de 1994. Traz a evolução histórica do recurso no Brasil e faz uma comparação dos embargos infringentes nos Códigos de Processo Civil de 1939 e o de 1973. Anexo quadro comparativo dos embargos nos Códigos de Processo Civil de 1939, de 1973 e o de 1973 com a alteração da Lei n° 8950/94.

Palestra proferida pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, por ocasião do 11° Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados direcionado ao tema específico das reformas do Código de Processo Civil introduzidas pelas Leis n. 8.898, 8.950, 8.951, 8.952 e 8.953/1994.

Palestra proferida pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, por ocasião do encerramento do curso de preparação ao exercício da magistratura promovido pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco.

Palestra proferida pela Ministra Fátima Nancy Andrighi, à época Desembargadora do TJDFT, na aula inaugural da Faculdade de Direito de Lagoa Vermelha (RS), na qual ela narra um pouco de sua experiência, comenta sobre o papel das faculdades de Direito e convida os alunos a meditar sobre questões estruturais do Poder Judiciário brasileiro, sobre como deverá ser a performance da Justiça do Terceiro Milênio e sobre o papel da Justiça Especial no Brasil.

Trata da competência do Juizado Especial na esfera cível. Discorre sobre o procedimento sumaríssimo, com detalhes, desde o início até o final do processo.

Trata da importância da atuação das Escolas Judiciais na seleção, aperfeiçoamento e especialização de juízes.

Trata da reforma do Código de Processo Civil (1995), com a criação de mecanismos de desburocratização com a finalidade de acelerar a obtenção da tutela jurisdicional. Relata os estudos sobre uma possível unificação do Processo Civil na América Latina através do Código de Processo Civil Modelo para a Ibero-américa. Comenta sobre o advento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Atualmente, na era da economia globalizada, os avanços na tecnologia encurtaram as distâncias no mundo e agilizaram muito o comércio internacional, que agora é medido em segundos, ao invés de dias ou meses, como no Século XX, levando a uma reflexão sobre possíveis meios de agilização da própria arbitragem. No Brasil, estima-se que neste ano, o faturamento das lojas virtuais na Internet deve chegar a R$ 2,3 bilhões, contra R$ 1,75 bilhão do ano passado. Esses dados mostram com eloqüência que, como decorrência dessa intensificação do comércio eletrônico (e-commerce), surgirão (cada vez mais) conflitos decorrentes destas relações jurídicas, para os quais o Código de Defesa do Consumidor protegerá o consumidor de lojas virtuais na Internet, desde que as transações sejam realizadas em território nacional. O problema surge, todavia, quando o comércio eletrônico (seja ele decorrente de uma relação de consumo, ou regido por leis comerciais e/ou cíveis), se torna internacional, isto é, quando as partes envolvidas não estão no mesmo país. A via judicial, por causa do seu formalismo obrigatório, tais como o procedimento da citação por carta rogatória – apenas para citar o primeiro – não é o meio mais adequado para resolver os conflitos do comércio eletrônico internacional exigido por este tipo de relação jurídica. Destas práticas, surge uma terceira via que é o uso de meios alternativos de composição de conflitos, qual seja a mediação e arbitragem “online”, isto é iniciadas, desenvolvidas e concluídas na realidade virtual da Internet, sem que as partes necessitem comparecer pessoalmente (nem fisicamente) a um tribunal ou corte arbitral.

Analisa os efeitos jurídicos do divórcio direto e do divórcio conversão na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em conjunto com as novas disposições do Código Civil de 2002. Observa que, embora o novo Código Civil já esteja em vigor há dois anos, ainda não tem sido aplicado em grande parte dos julgados do STJ, em decorrência da irretroatividade da Nova Lei Civil em face das relações jurídicas praticadas na vigência do Código de 1916. Apresenta, primeiramente, breve conceituação dos institutos – divórcio e suas modalidades: direto e conversão, com ênfase na legislação. E em seguida, trata dos precedentes jurisprudenciais do STJ.

Aborda o Direito Constitucional à razoável duração do processo. Trata da morosidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário e da responsabilização do Estado por isso. Explica o que é razoável duração do processo, fazendo um levantamento de como é vista a questão da “razoabilidade” da duração do processo no direito europeu.