Comenta sobre questões geradoras de conflitos entre os planos de saúde e o consumidor, destacando julgados do Superior Tribunal de Justiça que, fazendo uso da lei consumerista, em especial o CDC, visa garantir dos usuários de planos de saúde.

Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Palavras proferidas acerca das soluções alternativas de conflitos. Comenta que a tendência moderna é a democratização da Justiça através de instrumentos alternativos de solução de controvérsias, evitando que elas cheguem às portas do Poder Judiciário. Incumbe ao Estado popularizar o acesso à Justiça, aproximando do cidadão os meios alternativos de composição de conflitos, informando-o de suas vantagens e garantias. Declara que a formação dos conciliadores é fator de crucial importância, pois dela advém sua boa atuação. Enfatiza que para o sucesso de qualquer outra técnica extrajudicial de solução de conflitos é imprescindível que o Estado se desincumba do dever de regulamentar e supervisionar a formação dos árbitros, conciliadores ou mediadores.

O trabalho fala sobre a dificuldade do cidadão, sem formação jurídica, de compreender as decisões judiciais, pois essas são divulgadas sem a preocupação do Juiz em tornar compreensível o conteúdo do que foi decidido.

Compara os preâmbulos das Constituições Brasileiras de 1946 e de 1988. Declara que o excesso de formalidade contribui para a morosidade da justiça. Discorre sobre a mediação e a Constituição Federal de 1988 à luz dos princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário e da autonomia privada. Aborda a harmonia social e a busca da solução pacífica dos conflitos com o objetivo superior e orientador da Constituição de 1988. Enfatiza que a evolução social exige mais rapidez e agilidade na solução dos conflitos sociais. Por fim, comenta que o estudo dos institutos da negociação, da conciliação, da mediação, da arbitragem, aproximam as partes em conflito.

Trata sobre novos instrumentos de acesso a justiça. Afirma que o acesso e a efetividade da justiça se tornaram princípios processuais constitucionais e que foram concretizados, por exemplo, na ampliação da legitimidade para a propositura de ações coletivas e na criação de Juizados especiais e de pequenas causas. Destaca que a reforma processual também obedeceu a estes princípios constitucionais e que a adoção tanto do procedimento monitório quanto da antecipação da tutela constituem avanço no sentido da maior efetividade do processo. Observa ainda que o Código de Defesa do Consumior incentiva e autoriza a criação de formas alternativas de solução de conflitos como a da criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas. Apresenta o modelo norte-americano que antes de dar andamento no processo, designa audiências prévias das partes acompanhadas de seus advogados - pre-trial conferences-, que tem o objetivo precípuo de ajudar as partes, com a participação de seus advogados a encontrar solução para o conflito, economizando tempo e custos, obtendo-se conciliação com força de sentença. Comenta também como forma de solução de conflitos a mediação, minijulgamento, rent a judge (juiz de aluguel) e a negociação.

A partir da leitura de um decreto imperial chinês do século VII, discorre sobre a necessidade de uma organização judiciária estruturalmente sólida e operacionalmente ágil. Trata da conciliação como eficiente inovação introduzida pelo Código de Processo Civil, embasada na bem sucedida experiência vivenciada pelos Juizados de Pequenas Causas.

Trata do assoberbamento dos Juizados Especiais Cíveis. Sugere mudança nos atuais modelos de procedimento do poder Judiciário no espaço de atendimento ao cidadão, que poderá reclamar seus direitos nas sedes das próprias empresas geradoras dos conflitos, sem parecer protecionismo. Idealiza um terminal de computador idêntico ao caixa eletrônico usado pelos bancos, que, dotado de um software, além de elaborar a reclamação com o simples preenchimento de pequenos campos, propiciará prévio, amplo e exaustivo diálogo sobre os direitos em discussão.

Analisa a figura da representação adequada nas ações coletivas passivas, tendo em vista as diversas propostas de regulamentação da matéria atualmente existentes. Dessa forma, abordam-se duas questões fundamentais: o procedimento a adotar nas hipóteses de desistência do representante adequado ou da verificação de sua posterior falta de representação; e a conveniência de estabelecimento, nos projetos, de uma opção para os réus representados de requerer sua exclusão da ação coletiva passiva.

Trata da recepção e do treinamento de Conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Descreve o procedimento desde a petição inicial até a prolação da sentença. Dá informações úteis acerca da função de Conciliador.

Trata sobre as principais funções desempenhadas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e sobre questões estruturais do Poder Judiciário. Discorre sobre a necessidade de informatização das sessões de julgamento nas Cortes e modernização do Judiciário. Comenta sobre os requisitos que os juízes devem ter para trabalhar nos Juizados Especiais.

Trata dos comentários ao projeto de Novo Código de Trânsito Brasileiro, à época em tramitação no Congresso Nacional. Traz as disposições do projeto da Câmara, conjuntamente às do Substitutivo do Senado, apontando divergências entre as duas casas legislativas.

Trata sobre o instituto da Conciliação como instrumento processual de vital importância para a obtenção da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Comenta, entre outras coisas, sobre o momento para a realização e a obrigatoriedade da audiência de conciliação; a fixação de pontos controvertidos e sobre o Juiz e o ato de conciliar.

Trata sobre a interpretação da Lei nº 9.245 de 26 de dezembro de 1995 que introduziu alterações no procedimento sumário. Apresenta conceito e diferenças entre procedimento sumário e procedimento sumaríssimo. Traz um breve histórico destas expressões. Comenta as alterações nos dispositivos do Código de Processo Civil, relativos ao procedimento sumaríssimo a partir da lei nº 9.245. Observa que com a nova Lei, o Código de Processo Civil não mais utiliza a expressão sumaríssimo, ficando esta reservada para a Justiça Especial dos Juizados de Pequenas Causas.