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Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Drumond, Andréa Santiago (10-2008)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de locação de um imóvel, bem público, a particulares. Conceitua o bem público e suas espécies. Analisa ainda os contratos que a administração pública pode realizar e traça um paralelo entre a permissão e a autorização.

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Antonio, Alice Barroso de; Jabôr, Marcela Campos (04-2009)
Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (01-2010)
Trata-se de parecer sobre as hipóteses que ensejam recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, consoante as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Leva em consideração alegação de fornecedora de gêneros alimentícios, contratada por prefeitura, de que um dos produtos fornecidos teve aumento de preço significativo em relação ao inicialmente ofertado quando da licitação.


Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria (10-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se incluir no projeto de código tributário municipal outras hipóteses de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além daquelas previstas no art. 6º, II, da Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003.

Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal (01-2012)
Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (07-2009)
Tece considerações acerca do alcance da Lei municipal que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), diante do constante no Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, comentando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a redação de alguns de seus dispositivos. Discute a responsabilidade concernente às micro e pequenas empresas de informarem as alíquotas devidas do imposto em nota fiscal correspondente.


Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de (10-2011)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010.

Antonio, Alice Barroso de; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer sobre a obrigatoriedade do plano diretor para o município em razão do número de habitantes e da presença de mineradoras que realizam atividades com significativo impacto ambiental. Opina sobre a possibilidade de participação dessas mineradoras nos custos de elaboração do plano diretor.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Drumond, Andréa Santiago (10-2008)
Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.

Nascimento, Vanessa Lima; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (10-2012)

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (04-2012)


Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Nascimento, Vanessa Lima; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (2013)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)

Antonio, Alice Barroso de; Castro, José Nilo de (01-2011)
Questiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (04-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano.

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