Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se incluir no projeto de código tributário municipal outras hipóteses de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além daquelas previstas no art. 6º, II, da Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003.

Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.

Tece considerações acerca do alcance da Lei municipal que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), diante do constante no Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, comentando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a redação de alguns de seus dispositivos. Discute a responsabilidade concernente às micro e pequenas empresas de informarem as alíquotas devidas do imposto em nota fiscal correspondente.

Trata do procedimento do município acerca dos valores recolhidos ao imposto de renda.

Trata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010.

Trata-se de parecer sobre a obrigatoriedade do plano diretor para o município em razão do número de habitantes e da presença de mineradoras que realizam atividades com significativo impacto ambiental. Opina sobre a possibilidade de participação dessas mineradoras nos custos de elaboração do plano diretor.

Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.

Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais.

Questiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano.

Trata-se de parecer acerca da legalidade de compra de veículos e maquinário pela Prefeitura Municipal por meio de consórcios e financiamentos cujas prestações ultrapassem os meses de um exercício financeiro.

Trata-se de parecer acerca da pretensão de servidora municipal aposentada de que seja aplicada a paridade aos seus proventos conforme vencimentos de servidores ativos ocupantes do mesmo cargo que ela ocupava.

Trata-se de parecer acerca de servidor público efetivo municipal que completou 70 anos de idade, mas permaneceu trabalhando por mais oito anos. Opina sobre obrigatoriedade de pagamento a esse servidor dos proventos referentes aos oitos anos trabalhados, analisando qual ente público deve arcar com o pagamento desses valores retroativos e se sobre estes incidirão descontos previdenciários e de Imposto de Renda Retido na Fonte.