Parecer sobre a impossibilidade de efetuar a revisão geral anual dos servidores municipais em ano eleitoral.

Trata- se de parecer acerca da base de cálculo dos duodécimos repassados a determinada Câmara Municipal.

Trata-se de parecer acerca do funcionamento, ou não, das unidades de saúde e da sede da Secretaria Municipal de Saúde em dia previsto como ponto facultativo pelo Decreto municipal n. 4.183, de 31 de agosto de 2010, considerando que a Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, em seu artigo 10, versa sobre a continuidade dos serviços e das atividades considerados essenciais. Trata ainda do pagamento de horas extras para os servidores que terão que laborar neste dia.

Trata-se de parecer acerca do pagamento de diárias de viagens a agentes políticos e servidores públicos, sobre a indagação à legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 660, de 27 de fevereiro de 2009, que trata desta matéria, bem como eventuais irregularidades ou falhas na mesma.

Investiga os aspectos controvertidos do nepotismo. Procura auferir e explanar o mais isento conceito acerca do tema, destacando as faces variáveis que deformam o seu verdadeiro sentido.

Trata-se de parecer acerca da implementação de loteamento na zona rural para fins de recreio e passatempo às margens da barragem. Relata que a maioria dos lotes já foram vendidos, mesmo sem a aprovação pelo município.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de locação de um imóvel, bem público, a particulares. Conceitua o bem público e suas espécies. Analisa ainda os contratos que a administração pública pode realizar e traça um paralelo entre a permissão e a autorização.

Trata-se de parecer sobre procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza urbana e sobre a realização de contratação direta, antes de concluída a licitação, para que não haja interrupção na prestação desses serviços por conta de término de contrato administrativo vigente.

Trata-se de parecer sobre as hipóteses que ensejam recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, consoante as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Leva em consideração alegação de fornecedora de gêneros alimentícios, contratada por prefeitura, de que um dos produtos fornecidos teve aumento de preço significativo em relação ao inicialmente ofertado quando da licitação.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se incluir no projeto de código tributário municipal outras hipóteses de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), além daquelas previstas no art. 6º, II, da Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003.

Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a iniciativa legislativa e o princípio da separação dos poderes.