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Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (07-2009)
Tece considerações acerca do alcance da Lei municipal que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), diante do constante no Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, comentando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a redação de alguns de seus dispositivos. Discute a responsabilidade concernente às micro e pequenas empresas de informarem as alíquotas devidas do imposto em nota fiscal correspondente.


Castro, José Nilo de; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de (10-2011)
Trata-se de parecer acerca de questões atinentes ao CNPJ do Fundo Municipal de Saúde, que fora instituído consoante disposição da Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010.

Antonio, Alice Barroso de; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer sobre a obrigatoriedade do plano diretor para o município em razão do número de habitantes e da presença de mineradoras que realizam atividades com significativo impacto ambiental. Opina sobre a possibilidade de participação dessas mineradoras nos custos de elaboração do plano diretor.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Drumond, Andréa Santiago (10-2008)
Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.

Nascimento, Vanessa Lima; Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (10-2012)

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Jabôr, Marcela Campos (04-2010)
Parecer acerca da "possibilidade de revogar os Decretos Municipais nºs 8.280 de 2008 e 8.302 de 2008, cuja finalidade era expropriar por utilidade pública dois terrenos de propriedade das Obras Sociais da Paróquia de Nossa Senhora de Boa Viagem", em Minas Gerais.

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Amaral, Cássia Augusta Alves; Mayrink, Cristina Padovani; Lino, Graziela de Castro; Duarte, Renata Miranda (04-2012)


Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Mayrink, Cristina Padovani; Nascimento, Vanessa Lima; Rodrigues, Tais Erthal; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda (2013)

Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)

Antonio, Alice Barroso de; Castro, José Nilo de (01-2011)
Questiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (04-2009)
Trata-se de parecer acerca da possibilidade de execução, por município, de obra de asfaltamento que se realizará dentro do período do pleito eleitoral municipal e em loteamento de propriedade particular localizado dentro de seu perímetro urbano.


Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério (01-2010)
Trata-se de parecer acerca da pretensão de servidora municipal aposentada de que seja aplicada a paridade aos seus proventos conforme vencimentos de servidores ativos ocupantes do mesmo cargo que ela ocupava.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria (10-2006)
Trata-se de parecer acerca de servidor público efetivo municipal que completou 70 anos de idade, mas permaneceu trabalhando por mais oito anos. Opina sobre obrigatoriedade de pagamento a esse servidor dos proventos referentes aos oitos anos trabalhados, analisando qual ente público deve arcar com o pagamento desses valores retroativos e se sobre estes incidirão descontos previdenciários e de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Chaves, Killdare Gusmão; Antonio, Alice Barroso de; Duarte, Renata Miranda; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de (07-2012)

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Araújo, Natália Campos (04-2008)
Parecer sobre a diferença entre propaganda institucional e propaganda de atos oficiais. Opina se o percentual médio com a publicidade, nos termos da legislação em vigor, exclui o montante gasto com a publicação obrigatória dos atos oficiais na imprensa oficial, tais como editais, leis e outros.

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de (04-2008)
Parecer sobre os princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia no processo eleitoral. Aborda a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.

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