Trata dos seguintes temas: o princípio da legalidade e a regulação da indústria do petróleo, o poder de a ANP elaborar e celebrar contratos de concessão como fatos jus-genéticos, e a função das boas práticas da indústria do petróleo.

Trata de temas como o direito fundamental de livre iniciativa nas atividades privadas regulamentadas, o núcleo essencial da iniciativa privada como limite da regulação, limites e possibilidades de imposição de obrigações positivas, autorizações administrativas operativas e autorizações vinculadas, e as atividades enumeradas no artigo 21 da Constituição sujeitas a autorização.

Examina os pressupostos para a implantação de sistemas de Análise de Impacto Relatório.

Analisa a regulamentação da atividade de transporte de gás natural vigente, tanto no que concerne ao controle da entrada de agentes no mercado, quanto no que concerne à regulação de suas atividades, a partir de cada um dos instrumentos regulatórios existentes, a fim de verificar o pleno atendimento à ratio legis da nova legislação da indústria do petróleo.

Comenta o surgimento das agências reguladoras e a legitimidade de seus amplos poderes normativos diante do princípio da separação de Poderes. Aborda ainda as autarquias, especialmente as de regime especial.