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São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente [Jurisprudência comentada]
Stamm, Monica; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Resolução 491/2018 do CONAMA é considerada constitucional, entretanto, nova norma com aperfeiçoamento deverá ser editada no prazo de 24 meses [Jurisprudência comentada]
Bastos, Ana Carolina Benzi; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação [Jurisprudência comentada]
Stamm, Monica; Ayala, Patryck de Araújo (2019)
Artigo de revista
Registro de reserva legal em propriedade rural, ajuizada antes da entrada em vigor do atual Código Florestal, deverá ser feito em cartório de imóveis, nos termos da legislação ambiental anterior [Jurisprudência comentada]
Viana, Flávia Maria de Abreu; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Recurso representativo de controvérsia: Ocorrência. Aferição se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para atividade ilícita. Verificação, ademais, de multiplicidade de recursos sobre o tema [Jurisprudência comentada]
Stamm, Monica; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva [Jurisprudência comentada]
Pivetta, Luize Duarte; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Reconhecida a repercussão geral em controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição em condenação por perdas e danos em crime ambiental [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Questão de ordem acolhida para desafetar o Tema 1.062 dos recursos repetitivos, acarretando a retomada da tramitação dos processos paralisados e o cancelamento do tema, que não terá tese jurídica única, e cada caso será analisado de maneira independente [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
O princípio da precaução na constituição brasileira: aspectos da proteção jurídica na fauna = The precaution principle in the brazilian constitution: legal aspects of the protection of fauna
Ayala, Patryck de Araújo (2007)
Artigo
O princípio da precaução e a proteção jurídica da fauna na Constituição brasileira
Ayala, Patryck de Araújo (2005)
Artigo
Plano de manejo para prevenção e precaução de danos ambientais em unidades de conservação é dever do Estado, sendo possível o controle judicial de políticas públicas [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Obrigação solidária da União deve ser executada, de maneira subsidiária, quanto ao dever de preservação e acautelamento de bem imóvel tombado [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Normas que simplificam a obtenção de licença ambiental para empreendimentos com impactos ambientais são inconstitucionais [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Necessidade de manifestação dos órgãos ambientais fiscalizadores, em respeito ao contraditório e ampla defesa, para a análise da medida em caráter antecedente, solicitada pelo Ministério Público Federal, para a implementação de ações de comando e controle para contenção de agentes infratores ambientais [Jurisprudência Comentada]
Bastos, Ana Carolina Benzi; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Necessidade de imposição prévia da pena de advertência antes da aplicação da multa administrativa ambiental é tema discutido em sede de recursos repetitivos [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados [Jurisprudência Comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Stamm, Monica; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Mínimo existencial ecológico e transconstitucionalismo na experiência jurídica brasileira: uma primeira leitura de jurisprudência comparada [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2010)
Artigo de revista
Meio ambiente: Termo de ajustamento de conduta. Revisão no que tange as medidas de recomposição ambiental em razão de superveniência de lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Termo que deve ser cumprido em sua totalidade, já que o acordo constitui ato jurídico perfeito. Acordo, ademais, que se encontra absolutamente blindado contra a lei nova, superveniente à celebração, a qual não pode retroagir para modificá-lo, desconstituí-lo ou restringir-lhe a força obrigatória [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Meio ambiente: Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental [Jurisprudência Comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2019)
Artigo de revista
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