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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada]
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2019)
- Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.668.652-PA.
Artigo de revista
Majorado o valor final da multa diária por inadimplência do Termo de Ajustamento de Conduta ambiental [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Loteamento irregular em aterro sanitário, com risco concreto à integridade física, permite o Poder Judiciário exigir da Administração Pública a realização de medidas assecuratórias [Jurisprudência comentada]
Mendes, Vitória Leopoldina Gomes; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Litigância climática no Supremo Tribunal Federal: aprendendo a construir ações legais para as futuras gerações e para a natureza = Climate change litigation in The Brazilian Federal Supreme Court: learning to build legal actions for future generations and for nature
Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever de fiscalizar. Poder de polícia ambiental que deve ser exercido por todos os entes da Federação. Responsabilidade, ademais, que é objetiva e recai sobre quem tenha contribuído mesmo que indiretamente para a lesão [Jurisprudência comentada]
Castanha, Luana Alexandra; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araújo; São Paulo. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de unidade de conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
Inaplicabilidade de conexão de ações civis públicas climáticas quando a temática central é diferente, não coincidindo o objeto, a causa de pedir e o pedido [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irregular não se consolida com o tempo [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de risco, além de ser um problema ambiental, afeta a saúde pública, violando o direito do ser humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado [Jurisprudência Comentada]
Silva, Krisleyne Ferreira da; Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação [Jurisprudência comentada]
Lacerda, Livia Maria Martiniano; Ayala, Patryck de Araújo (2022)
Artigo de revista
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes regularizem sua situação [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É solidária a responsabilidade dos entes federados para reparação e prevenção de danos ambientais causados por deslizamento de terra em encostas habitadas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes [Jurisprudência comentada]
Pivetta, Luize Duarte; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade [Jurisprudência comentada]
Lima, Laís Miranda; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
É inadmissível a anulação da condenação à demolição da construção pelos proprietários dos imóveis em áreas de preservação permanente, baseada em licença ambiental nula por ter sido conferida por órgão incompetente [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araújo (2021)
Artigo de revista
É imprescritível a pretensão de reparação dos danos ambientais em operações urbanas consorciadas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo (2023)
Artigo de revista
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