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A hipervulnerabilidade do consumidor idoso e sua tendência ao superendividamento no contexto de uma sociedade de hiperconsumo = The hypervulnerability of the elderly consumers and their tendency to overindebtedness in the context of a hyperconsumption society
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araujo (2019)
Artigo de revista
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
Guimarães, Mariana Arruda; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Artigo de revista
Empresa é condenada a reparar dano ambiental por utilizar área de preservação permanente, suprimindo vegetação típica de restinga sobre dunas [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Artigo de revista
Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Recuperação de rio atingido pelo rompimento de barragem com rejeitos abandonados por empresa antecessora. Admissibilidade. Teoria do risco integral que afasta a invocação de excludentes de responsabilidade. Lesão à atividade pesqueira e ao meio ambiente, ademais, que gera o dever de indenizar. [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado (2016)
Artigo de revista
Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade. Construção de usina hidrelétrica que afeta a produção pesqueira da região. Dano que é inconteste e atrai a aplicação do princípio da precaução, por se tratar de proteção a interesses difusos [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araujo; Bortolini, Rafaela Emília; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Dano ambiental. Prescrição. Inocorrência. Demanda que visa determinar a adequação de loteamentos às exigências básicas de infraestrutura de escoamento pluvial e sanitário. Irregularidades que prejudicam o acesso da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Ações de reparação de dano ambiental que são imprescritíveis em razão do caráter continuado das infrações e à ordem urbanística. [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo; Minas Gerais. Tribunal de Justiça do Estado (2016)
Artigo de revista
Dano ambiental. Demolição de imóvel irregular em área non aedificandi de área de preservação permanente. Admissibilidade. Supressão de vegetação em APP que configura medida de rigorosa exceção, só justificável em casos expressamente previstos em lei. Hipótese de dano ecológico in re ipsa, ademais, que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]
Perri, Mariana de Carvalho; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF) (2015)
Artigo de revista
Administração pública. Outorga para extração de água subterrânea em poço artesiano. Admissibilidade. Embora se trate de competência legislativa concorrente, a União tutelou o interesse coletivo em detrimento do particular. Finalidade de consumo humano de água potável [Jurisprudência comentada]
Coelho, Mariana Carvalho Victor; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade: Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento da atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder Legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia [Jurisprudência Comentada]
Bastos, Ana Carolina Benzi; Ayala, Patryck de Araujo (2019)
Artigo de revista
Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) (2016)
Artigo de revista
Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d’água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy [Jurisprudência comentada]
Martins, Mauê Ângela Romeiro; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Artigo de revista
Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]
Gomes, Ana Carolina Alcantarino Jardini; Ayala, Patryck de Araujo; Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça (2015)
Artigo de revista
Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]
Silveira, Paula Galbiatti; Ayala, Patryck de Araujo; São Paulo. Tribunal de Justiça (2016)
Artigo de revista
Ação civil pública. Dano ambiental por omissão. Ministério Público. Obrigação de fazer. Pedido de urbanização, implantanção de coletores e interceptores sanitários e dotação de sistema de esgoto. Admissibilidade. Administração Pública que se submete ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. Intervenção do Judiciário, ademais, que se justifica na necessária fiscalização das obrigações de proteção da saúde pública e do ambiente. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito que se impõe [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner; Ayala, Patryck de Araujo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2016)
Artigo de revista
Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código Florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção [Jurisprudência comentada]
Ayala, Patryck de Araujo (2018)
Artigo de revista
Ação civil pública. Área de proteção ambiental. Lei estadual que teria reduzido o grau de salvaguarda do patrimônio ambiental, histórico e cultural. Afronta aos princípios da proibição do retrocesso e inalterabilidade administrativa das unidades de conservação. Câmara de Tribunal que proferiu acórdão em contradição com o que já havia sido por ela julgado. Indevida desconstituição da coisa julgada [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araujo (2017)
Artigo de revista

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