Dispõe sobre a aplicação do instituto da redistribuição de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.

Altera o Anexo III da Resolução n. 12 de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Tribunal.

Cria a Assessoria de Gestão Socioambiental e modifica a estrutura orgânica do Tribunal.

Regulamenta, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata do acesso a informações e dá outras providências.

Transforma doze cargos em comissão código CJ-3 em três cargos em comissão código CJ-2 e doze cargos em comissão CJ-1. Acrescenta 66 cargos em comissão de Assessor de ministro, criados pela lei 12.762/2012, um cargo em comissão de Assessor Chefe, e um cargo em comissão de Assessor Técnico.

Dispõe sobre a cessão de servidores para o Superior Tribunal de Justiça.

Disciplina a emissão, bem como a utilização, de passagens aéreas para magistrados no Superior Tribunal de Justiça.

Transforma doze cargos em comissão código CJ-3 em três cargos em comissão código CJ-2 e doze cargos em comissão CJ-1, no âmbito do STJ.

Regulamenta a gestão compartilhada dos serviços terceirizados nos gabinetes de ministros do STJ.

Dispõe sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para, nas hipóteses que especifica, julgar os feitos antes da distribuição aos ministros e dá outras providências.

Altera a Resolução n. 2 de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a cessão de servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Regulamenta o art. 162, caput e §§ 1º e 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o prazo de pedido de vista em sessão de julgamento.

Altera o art. 11 do Regimento Interno da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e o inciso IV do § 1º do art. 3º da Resolução STJ n. 5 de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre a instituição.

Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre o feriado no Superior Tribunal de Justiça no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro.

Altera o art. 7º da Resolução n. 8 de 16 de dezembro de 2010, que trata dos períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor.

Dispõe sobre a classificação, aquisição, utilização, controle e abastecimento dos veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre infrações de trânsito e acidentes a eles relativos, e dá outras providências.

Disciplina a emissão, bem como a utilização, de passagens aéreas para magistrados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Disciplina a concessão de diárias e passagens a magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Dispõe sobre o expediente e a jornada de trabalho no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como sobre o controle de frequência dos servidores da Secretaria do Tribunal e dá outras providências.