Fixa nova estrutura para Categorias funcionais do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, nelas incluindo os cargos e empregos criados pela Lei n.7.107, de 29 de junho de 1983, e dá outras providências.

Delega competência à Subsecretaria de Taquigrafia de supervisionar, coordenar e executar as atividades relacionadas com o apanhamento taquigráfico das sessões do Plenário, das Seções e das Turmas, bem como exercer idênticos encargos, no Tribunal, sempre que justificar o interesse do serviço.

Resolve que os serviços do Tribunal, a competência das Turmas e do Pleno, e as respectivas sessões de julgamento, continuam disciplinados pelas normas regimentais em vigor.

Altera o disposto no art. 309 do regimento interno, acrescentando-lhe, "in fine", as palavras "por morte".

Dispõe sobre a classificação dos cargos em comissão integrantes do Grupo-Direção e assessoramento Superiores, do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

Cria estrutura básica da Secretaria do Tribunal, fixada pela Resolução n. 1, de 07 de janeiro de 1974.

Designa Ministro para presidir a Comissão do Concurso para Provimento do Cargo de Juiz Federal Substituto da Justiça Federal de Primeira Instância.

Altera os artigos 1º e 2º da Resolução n. 15, de 28.04.1983, que dispõe sobre o número de cargos que compõem as classes da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário da área de Taquigrafia.

Altera o art. 4º da Resolução 14 de 15 de dezembro de 1970, que trata do prazo para interposição dos embargos.

Prorroga até 18 de junho de 1963 o atual período Presidencial e determina que as eleições para o novo período sejam realizadas na segunda quinzena de maio de 1963.

Resolve alterar, parcialmente, o art. 89 de seu Regimento Interno, estabelecendo que a publicação dos acórdãos será feita no órgão oficial dentro de 10 dias, sem necessidade de audiência prévia.

Dispõe sobre concessão de aposentadoria no Tribunal.

Dispõe sobre o número de cargos que compõem as classes da Categoria Funcional de Auxiliar Judiciário da área de Taquigrafia a que se refere o anexo ao Ato n. 122, de 18.10.1979.

Extingue a Terceira Turma a partir de 01.04.62, e dá outras providências.

Informa que serão computados em dobro, para efeito de aposentadoria, os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício em Brasília, pelo pessoal do Tribunal Federal de Recursos.

Altera os valores dos vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

Resolve designar os Exmos. Srs. Ministros Henrique d'Ávila, Godoy Ilha e Amarílio Benjamin para comporem a Comissão de Promoções, sob a presidência do primeiro.

Dispõe sobre a concessão e o gozo de férias pelos funcionários da secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

Prorroga até a data da posse dos novos ministros do Tribunal os prazos previstos no art. 1º, itens I e III, da Resolução n. 13 de 05.05.1980 e dá outras providências.

Aprova emenda ao Regimento Interno, que trata de recurso ordinário.