Altera o art. 4º da Resolução nº 14, de 15.12.1970, alterado pela Resolução nº 16, de 14.12.1971, que dispõe sobre a oposição de embargos aos acórdãos proferidos nos autos de recurso ordinário, nos casos que especifica.

Da cumprimento ao decidido em sessão administrativa de 25.04.63, sobre o reenquadramento de servidores da secretaria do tribunal e a reestruturação da carreira de oficial judiciário.

Dispõe sobre a substituição dos Ministros por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância de cargo.

Adota normas destinadas a alterar o critério de pagamento de custas e emolumentos judiciais.

Dispõe sobre a reestruturação do quadro de funcionários da Secretaria do Tribunal, conforme o disposto nas tabelas e quadros anexos a esta Resolução.

Acrescenta ao art. 130 do Regimento Interno, parágrafo único, informando que após a distribuição e antes de conclusos os autos ao relator, será ouvido o DR. Subprocurador Geral da República.

Altera a composição da Comissão de Regimento Interno e os seguintes artigos do Regimento. Art. 19, n. 31, 52 e 291 sobre o relatório de atividades, sessões do pleno, e feriados.

Resolve que, enquanto não efetivar-se o preenchimento dos novos cargos de Ministro, como previsto no art. 207 da Constituição, a composição do Tribunal permanece em treze membros para todos os efeitos regimentais.

Delega competência ao Presidente para praticar diversos atos.

Cria a terceira Turma com atribuições idênticas as demais, define sua composição, e das outras providencias.

Cria a Subsecretaria de Coordenação de Julgamentos, suas Coordenadorias e dá outras providências.

Altera o art. 17 do Regimento Interno, que dispõe sobre a competência do Presidente do Tribunal Federal de Recursos, acrescenta o inciso VIII.

Resolve que servirá a disposição de cada Ministro, por sua indicação e livre de ponto, um Auxiliar de Portaria, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias sempre que possível.

Define competência do Ministro Sucessor daquele que se afastou do cargo definitivamente.

Define competências do Tribunal Pleno e as Turmas de julgamento de processos.

Cria a Secretaria de Informática e Documentação e dá outras providências.

Acrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais.

Reestrutura as Categorias Funcionais de Auxiliar de Enfermagem e Agente Operacional de Serviços Diversos deste Tribunal.

Disciplina a concessão de diárias aos magistrados e servidores do Tribunal Federal de Recursos.

Altera o artigo 4º e seus parágrafos e o Anexo I, da Resolução n. 5, de 29 de maio de 1981, que regulamenta a remuneração da hora/atividade vinculada a programa de cursos de treinamento, seminários, palestras e conferências que servidor deste Tribunal participar.