Define competência do Ministro Sucessor daquele que se afastou do cargo definitivamente.

Define competências do Tribunal Pleno e as Turmas de julgamento de processos.

Cria a Secretaria de Informática e Documentação e dá outras providências.

Acrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais.

Reestrutura as Categorias Funcionais de Auxiliar de Enfermagem e Agente Operacional de Serviços Diversos deste Tribunal.

Disciplina a concessão de diárias aos magistrados e servidores do Tribunal Federal de Recursos.

Altera o artigo 4º e seus parágrafos e o Anexo I, da Resolução n. 5, de 29 de maio de 1981, que regulamenta a remuneração da hora/atividade vinculada a programa de cursos de treinamento, seminários, palestras e conferências que servidor deste Tribunal participar.

Dispõe sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-lei nº 2.475, de 14.9.1988, aos servidores da Administração Federal direta e indireta à disposição do Tribunal Federal de Recursos.

Averbação do tempo de serviço prestado aos estados, municípios ou autarquias por funcionários integrantes do quadro da secretaria.

Manda averbar, para os devidos fins, o tempo de serviço prestado aos Estados, Municípios ou Autarquias por funcionários integrantes do quadro da secretaria.

Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei n. 2.280, de 16.12.1985, aos servidores contratados pelo Tribunal Federal de Recursos para desempenho de atividades de caráter permanente, nos termos do art. 1 do Decreto-lei n. 2475, de 14.9.1988.

Dispõe sobre a forma de provimento dos cargos da Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TFR-AJ-026, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de percentuais referentes a benefícios concedidos aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Determina que a localização de servidores em Unidades das Secretarias do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal, bem assim nos Gabinetes dos Ministros, decorrente de indicação para o exercício de função de confiança ou simples lotação, somente será executada após a expedição do competente ato ou posse do servidor.

Define data e horário de sessões semanais.

Dispõe sobre a substituição dos Ministros deste Tribunal por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância do cargo.

Dispõe sobre os pedidos de averbação de tempo de serviço dos servidores da Secretaria deste Tribunal.

Disciplina a convocação de Juízes Federais para substituírem os Srs. Ministros em seus impedimentos eventuais ou ocuparem temporariamente vaga decorrente de afastamento definitivo.

Destina funções para cargos vagos de Assessor Judiciário e dá outras providências.

Aprova a lotação numérica geral das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, distribuída pelas respectivas unidades administrativas, na forma do decidido no Processo n. PA 1865/85.