Dispõe sobre a fixação de percentuais referentes a benefícios concedidos aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Determina que a localização de servidores em Unidades das Secretarias do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal, bem assim nos Gabinetes dos Ministros, decorrente de indicação para o exercício de função de confiança ou simples lotação, somente será executada após a expedição do competente ato ou posse do servidor.

Define data e horário de sessões semanais.

Dispõe sobre a substituição dos Ministros deste Tribunal por Juízes Federais, nos impedimentos excedentes de trinta dias ou em caso de vacância do cargo.

Dispõe sobre os pedidos de averbação de tempo de serviço dos servidores da Secretaria deste Tribunal.

Disciplina a convocação de Juízes Federais para substituírem os Srs. Ministros em seus impedimentos eventuais ou ocuparem temporariamente vaga decorrente de afastamento definitivo.

Destina funções para cargos vagos de Assessor Judiciário e dá outras providências.

Aprova a lotação numérica geral das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, distribuída pelas respectivas unidades administrativas, na forma do decidido no Processo n. PA 1865/85.

Disciplina as atividades relacionadas com a área de transporte e a utilização dos veículos oficiais do Tribunal e do Conselho da Justiça Federal.

Altera dispositivos do art. 10 e seus parágrafos 2. e 3., do Regimento Interno, que dispõe sobre a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Federal de Recursos.

Alterar os dispositivos do art. 10 e seus § 2º e 3º, do Regimento Interno.

Disciplina a concessão de diárias aos magistrados e servidores do Tribunal Federal de Recursos.

Dispõe sobre criação de Representações do Tribunal Federal de Recursos nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco e dá outras providências.

Dispõe sobre o período de férias coletivas deste Tribunal.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos Ministros desta Corte, concedido pelo art. 9º da Lei n. 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Determina que o disposto no artigo 1º e parágrafo 2º da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de 1980, aplica-se aos processos que se encontram no Tribunal pendentes de julgamento, inclusive aos que aguardam parecer da Subprocuradoria-Geral da República.

Torna público que as notas taquigráficas nos julgamentos de Mandado e Recursos de Mandado de Segurança, Habeas-Corpus e Recurso de Habeas-Corpus terão preferência absoluta, na tradução, pelo respectivo serviço, devendo ser presentes, para conferência aos Ministros, nos três dias seguintes a Sessão de Julgamento.

Determina aos servidores do Tribunal Federal de Recursos os critérios estabelecidos pelo Ato Regulamentar nº 10, de 23 de novembro de 1984, do Supremo Tribunal Federal, para efeito de percepção da Gratificação Judiciária instituída pelo Decreto-lei nº 2.173, de 19 de novembro de 1984.

Aprova o critério de antiguidade para a primeira promoção, interpretando o art. 308 do Regimento Interno do TFR.

Resolve que os Excelentíssimos Senhores Ministros serão identificados, nos expedientes que tramitarem no Tribunal, por dois nomes, apenas, na forma indicada por suas Excelências.